NOTA DO CONSELHO DE CENTRO DO CENTRO DE CIÊNCIAS AGRÁRIAS CONTRA A PEC 206/2019

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/19, Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, determina que as universidades públicas deverão cobrar mensalidades dos alunos.

A princípio o autor da PEC, afirma que a gratuidade atual gera distorções graves na sociedade, pois privilegia os alunos de família de maior renda, que estudam em escolas particulares, e assim “O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos. Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas”.

Inicialmente cabe destacar que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) são financiadas e mantidas por dinheiro público e por isso entendemos que devem ser acessíveis a todos e quaisquer brasileiros independentemente da sua classe econômica, racial, credo religioso ou orientação sexual. Pagar por um serviço que já é pago por impostos pode ser entendido como uma dupla tributação aos cidadãos e cidadãs brasileiro(a)s.

Destaque-se também que a premissa de cobrança dos mais ricos em detrimento dos mais pobres não se sustenta visto que nos últimos anos as ações afirmativas instituídas em leis diversas já têm resultado no aumento da diversidade social dentro das IFES que é frequentada, majoritariamente, por pessoas de baixa renda financeira. Levantamento feito por Jacome (2021)* baseada na V pesquisa nacional do perfil socioeconômico e cultural dos(as) graduados(as), cita que entre 2010 e 2018, os discentes das universidades eram formados por estudantes com renda familiar per capita de até 1,5 SM, ou seja, houve um salto de 43,70% para 70,2% das vagas nas IFES.

Consideramos que é função do Estado primar pela garantia dos direitos sociais da população, entre elas a saúde e a educação. A privatização dos serviços estatais é contribuição para agravar as distorções sociais de um país desigual no qual o acesso à educação universitária tem sido um dos caminhos para diminuição das desigualdades.

A universidade brasileira tem sofrido, nos últimos anos, cortes sucessivos no seu orçamento, situação que vem promovendo a precarização do ensino e da assistência estudantil, mostrando a tendência de, em pouco tempo, inviabilizar da manutenção da universidade como a conhecemos e a defendemos, pública gratuita e de qualidade.

Repudiamos a proposta de cobrança de mensalidades nas universidades públicas o que é para nós a flagrante e gradual tentativa de privatização, substituindo o papel do Estado pela ação do mercado.

Ademais, considerando que o projeto não detalha os valores que seriam cobrados e determina apenas que exista uma comissão dentro das universidades para estabelecer os estudantes que teriam direito à gratuidade - mas sem apresentar quais seriam as regras para essa seleção, entendemos que isso pode gerar distorções com valores diferenciados entre os diversos estados e IFES, o que pode vir a impactar negativamente nos índices de retenção e evasão escolar e também justificar erroneamente o corte de recursos orçamentários para as IFES.

Em função do Exposto, o Conselho de Centro do Centro de Ciências Agrárias vem a público se posicionar contrário a presente proposta por entendê-la contraproducente na busca de uma Universidade Pública, gratuita e de qualidade à disposição para toda a população brasileira e que fere os interesses nacionais por um país mais igualitário em termos de oportunidades para todos e todas.

Areia, 31 de maio de 2022

Conselho de Centro do Centro de Ciências Agrárias da UFPB

* Jacome, Aldarosa Cartaxo. A ampliação democrática da Universidade Federal da Paraíba e o direito à educação : Uma análise do Programa Nacional de Assistência Estudantil no período de 2010 a 2018 / Aldarosa Cartaxo Jacome. - João Pessoa, 2021.182 f. : il.